20 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 60: Critérios de desempate em licitação
- Art. 61: Negociação de condições com licitantes
- Art. 62
- Art. 63: Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 64: Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 67: Documentação de qualificação técnica
- Art. 68: Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69: Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70: Formas de apresentação da documentação
- Art. 71: Providências da autoridade superior
- Art. 72: Documentação da contratação direta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art66