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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 66 Habilitação jurídica do licitante

rubrica editorial

20 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art66