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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção I - Do Processo de Contratação Direta

Licitações 2021

Art. 72 Documentação da contratação direta

rubrica editorial

59 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei ;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15 TJGO · 10 TJSP · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJMG
e mais 13 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP

0010823-19.2023.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 3000204-17.2025.8.06.0117 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 29/10/2026 5008169-12.2023.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 59 acórdãos
42

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TCESP · 10 STJ · 5 TJSC · 5 TJMA · 3 TJGO · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 3227967STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 2688/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 03/09/2026 AREsp 3279234STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art72