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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços

Licitações 2021

Art. 83 Compromisso de fornecimento registrado

rubrica editorial

20 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art83