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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços

Licitações 2021

Art. 85

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCESP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art85