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Histórico da norma
Mandado de Segurança: o que mudou desde a publicação
3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 11/06/2018 Lei nº 13.676 Art. 16, caput (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 09/06/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296alteração permanente Art. 7, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 22, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 22/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.403constitucionalidade Art. 14, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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