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Novidades da legislação

Política Nacional do Meio Ambiente: dispositivos revogados

4 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 7 · pela Lei nº 8.028, de 1990
  • Art. 16 · pela Lei nº 7.804, de 1989
  • Art. 17-J · pela Lei nº 10.165, de 2000
  • Art. 18 · pela Lei nº 9.985, de 2000