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Histórico da norma

Plano Collor (Lei 8.024/1990): o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 01/03/1991 Lei nº 8.177 Art. 9, § 2 (Ressalva).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 27/12/1990 Lei nº 8.135ressalva permanente da norma no todo
  • 23/08/1990 Lei nº 8.076ressalva permanente da norma no todo
  • 26/07/1990 Medida Provisória nº 198ressalva provisória da norma no todo
  • 24/07/1990 Medida Provisória nº 197ressalva provisória da norma no todo
  • 22/06/1990 Medida Provisória nº 192ressalva provisória da norma no todo
  • 23/05/1990 Medida Provisória nº 186ressalva provisória da norma no todo
  • 23/04/1990 Medida Provisória nº 182ressalva provisória da norma no todo
  • 17/04/1990 Medida Provisória nº 181ressalva provisória da norma no todo

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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