Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 69.
Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0000433-33.2020.8.16.0179TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 18/05/2020decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0003312-81.2018.8.16.0179TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 31/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art69