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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO V - Da Habilitação para o Casamento

Registros Públicos

Art. 69

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2020.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 69.

Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art69