Incluído pela Lei 14.382/2022. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 5º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5130527-06.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 26/09/2025 5001958-35.2023.8.13.0569 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 14/05/2025decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5000892-38.2026.8.13.0335TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 07/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art70-A