Incluído pela Lei 13.846/2019. 10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
(Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art75