6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2024.
Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.
(Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJRJ citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0703666-88.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 23/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art74