54 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:
(Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art79