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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito

Registros Públicos

Art. 79

54 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:

(Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

9 TJMA · 6 TRF5 · 5 TJMG · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRJ · 3 TJPE
e mais 12 tribunais

3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2

0001483-94.2025.8.16.0090TJPR, Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026 5001666-20.2025.8.13.0427 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 02/10/2026 0000453-07.2024.8.17.3590 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 11/08/2026 Ver todos os 54 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art79