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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito

Registros Públicos

Art. 80

Incluído pela Lei 13.114/2015. 116 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.187/2001 2015incluído · Lei 13.114/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/04/2015 Lei 13.114/2015incluído. Publicada em 17/04/2015. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 80. O assento de óbito deverá conter:

(Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

6º) se faleceu com testamento conhecido;

7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

9°) lugar do sepultamento;

10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

11°) se era eleitor.

12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP;

número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

(Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

(Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015)

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 20 TJPR · 10 TJMA · 9 TJSP · 8 TJSC · 7 TJMG · 5 TJDFT · 4 TJRS
e mais 19 tribunais

4 TJPI · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TRT12

0003078-55.2025.8.16.0179TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 07/10/2026 0000372-65.2026.2.00.0000 CONS - ConsultaCNJ, Rel. Paulo Régis Machado Botelho · 02/10/2026 0802019-42.2025.8.19.0073 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cintia Santarem Cardinali · 15/09/2026 Ver todos os 116 acórdãos
59

decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 11 TJMA · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 STJ · 4 TJPR · 4 TJES · 3 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO

5000793-71.2017.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 06/10/2026 5003500-12.2017.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 24/09/2026 0010762-56.2021.5.03.0026 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art80