Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 77

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito

Registros Públicos

Art. 77

Redação atual dada pela Lei 13.484/2017. 141 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975 2017alterado · Lei 13.484/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/09/2017 Lei 13.484/2017alterado. Publicada em 27/09/2017. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído, alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus , quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 17 TJSP · 11 TJPE · 9 TJSC · 9 TJMA · 8 TJCE · 7 TJMG · 7 TJRS
e mais 19 tribunais

6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJTO · 5 TJBA · 4 TJPI · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2

0801940-67.2024.8.14.0031TJPA · 20/10/2026 7010941-12.2025.8.22.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/10/2026 3000411-39.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 24/09/2026 Ver todos os 141 acórdãos
70

decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

17 TJMA · 13 TJRS · 7 TJRJ · 7 TJPR · 6 STJ · 5 TJDFT · 4 TJES · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4

0001183-65.2019.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 09/11/2026 0001183-65.2019.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 09/11/2026 5241819-27.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 24/07/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art77