Redação atual dada pela Lei 13.484/2017. 141 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/09/2017 Lei 13.484/2017alterado. Publicada em 27/09/2017. Texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído, alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus , quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJTO · 5 TJBA · 4 TJPI · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art77