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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito

Registros Públicos

Art. 83

78 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

(Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

20 TJMG · 11 TJMA · 8 TJGO · 5 TJPR · 5 TJTO · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRS
e mais 9 tribunais

4 TJPA · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3

5001666-20.2025.8.13.0427 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 02/10/2026 5000546-19.2026.8.13.0487 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 15/09/2026 0000547-17.2024.8.16.0054TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 27/07/2026 Ver todos os 78 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art83