78 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
(Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPA · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art83