1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJES e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66.
(Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1003996-72.2018.8.26.0126 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 12/03/2025decisões monocráticas do TJES citam este artigo
0016396-66.2013.8.08.0012 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 29/10/2024 0016396-66.2013.8.08.0012 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 25/10/2024 5000364-62.2023.8.08.0039 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 28/08/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art86