6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar.
(Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2214957STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/05/2025 REsp 2078750STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 11/02/2025 AREsp 952214STJ, Rel. Raul Araújo · 17/06/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art82