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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito

Registros Públicos

Art. 78

48 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

(Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo

9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJGO · 5 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPA
e mais 9 tribunais

2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001666-20.2025.8.13.0427 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 02/10/2026 0018437-24.2025.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 01/07/2026 0712306-13.2022.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 06/05/2026 Ver todos os 48 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art78