48 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
(Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art78