6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.
(Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art89