Revogado pela Dec 7.237/2010. 37 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial
Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art206