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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições

Regulamento da Previdência Social

Art. 206

Revogado pela Dec 7.237/2010. 37 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Dec 7.237/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial

Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art206