Revogado pela Dec 7.237/2010.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial
Art. 207. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que exerce atividade educacional nos termos da (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art207