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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições

Regulamento da Previdência Social

Art. 208

Revogado pela Dec 7.237/2010. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Dec 7.237/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial

Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos:

(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art208