Revogado pela Dec 7.237/2010. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial
Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art208