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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições

Regulamento da Previdência Social

Art. 209

Revogado pela Dec 7.237/2010. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Dec 7.237/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial

Art. 209. A pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a isenção de que trata os arts. 206 ou 207 é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, na forma por ele definida, contendo as seguintes informações e documentos:

(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art209