Revogado pela Dec 7.237/2010. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial
Art. 209. A pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a isenção de que trata os arts. 206 ou 207 é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, na forma por ele definida, contendo as seguintes informações e documentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004595-43.2022.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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