Revogado pela Dec 7.237/2010. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Dec 7.237/2010revogado. Publicada em 21/07/2010. Texto oficial
Art. 210. O Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social manterão intercâmbio de informações, observados os seguintes procedimentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004595-43.2022.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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