31 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
§ 1° - Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na forma definida em regulamento.
§ 2º - Quando nem a entrega, nem a restituição tenham sido possíveis, o objeto será inutilizado, conforme disposto em regulamento.
§ 3º - Os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, serão inutilizados, na forma prevista em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art11