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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Serviços Postais

Art. 7

85 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.

§ 1º - São objetos de correspondência:

a) carta;

b) cartão-postal;

c) impresso;

d) cecograma;

e) pequena - encomenda.

§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:

a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;

b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;

c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.

§ 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.

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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art7