85 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
§ 1º - São objetos de correspondência:
a) carta;
b) cartão-postal;
c) impresso;
d) cecograma;
e) pequena - encomenda.
§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:
a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;
b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;
c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.
§ 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TNU · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art7