3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 18 - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.
§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem.
§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1002243-87.2016.5.02.0314 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 30/09/2024 1000655-59.2013.5.02.0311 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/11/2022 0001602-11.2017.5.00.0000 TutCautAntecTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 17/02/2017 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art18