Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Postais
  4. Art. 18

TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Serviços Postais

Art. 18

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.

Art. 18 - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.

§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem.

§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art18