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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Serviços Postais

Art. 21

17 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 21 - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletivo, deve ser instalado, obrigatoriamente, no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art21