7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2026.
Art. 12 - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento, formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro.
§ lº - Todo objeto postal deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no sentido de sua maior dimensão, o nome do destinatário e seu endereço completo.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, podem ser usados caracteres e algarismos do idioma do país de destino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5023621-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 25/07/2026 5061994-72.2022.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/04/2026 5061994-72.2022.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/04/2026 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art12