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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Serviços Postais

Art. 17

56 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:

I - força maior;

II - confisco ou destruição por autoridade competente;

III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art17