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TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Serviços Postais

Art. 22

42 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJDFT · 6 TJSP · 6 TRF3 · 5 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TR3

0000029-85.2025.8.17.8227 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/10/2026 1003695-32.2023.8.26.0650 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Boscaro · 29/09/2026 5011425-88.2023.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 07/07/2026 Ver todos os 42 acórdãos
29

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJDFT · 5 STJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 3225718STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 5006536-39.2024.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 19/12/2025 AREsp 2795159STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/10/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art22