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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO III - Espécies e Classes

Sociedades por Ações

Art. 19 Regulação no Estatuto

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art19