6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
5502100-49.2002.5.02.0900 AIRR e RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 19/04/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Ações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art19