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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO II - Preço de Emissão

Sociedades por Ações

Art. 13 Ações com Valor Nominal

7 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art13