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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IV - Forma

Sociedades por Ações

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 8.021/1990. 15 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.021/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/04/1990 Lei 8.021/1990alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial

Art. 20. As ações devem ser nominativas .

(Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art20