Redação atual dada pela Lei 8.021/1990. 15 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/04/1990 Lei 8.021/1990alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial
Art. 20. As ações devem ser nominativas .
(Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Ações
- Art. 14: Ações sem Valor Nominal
- Art. 15: Espécies
- Art. 16: Ações Ordinárias
- Art. 16-A
- Art. 17: Ações Preferenciais
- Art. 18: Vantagens Políticas
- Art. 19: Regulação no Estatuto
- Art. 21: Ações Não-Integralizadas
- Art. 22: Determinação no Estatuto
- Art. 23: Emissão
- Art. 24: Requisitos
- Art. 25: Títulos Múltiplos e Cautelas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art20