1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2025.
Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF2 cita este artigo
5017121-83.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 02/02/20218
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TRF1 · 1 TRF2
0009619-83.2012.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 16/08/2025
7610/989/24 RepresentacaoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 18/10/2023
0020698-40.2016.5.04.0451 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/12/2022
Ver todas as 8 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Ações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art21