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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IV - Forma

Sociedades por Ações

Art. 21 Ações Não-Integralizadas

1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2025.

Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art21