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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO V - Certificados

Sociedades por Ações

Art. 25 Títulos Múltiplos e Cautelas

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 25. A companhia poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam.

Parágrafo único. Os títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art25