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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação

Sociedades por Ações

Art. 31 Ações Nominativas

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 206 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 31.

A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.

§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.

§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

95 TJSC · 19 TJRS · 18 TJSP · 9 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJBA · 6 TJMG · 5 TJRJ
e mais 19 tribunais

4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT10

5004732-74.2025.8.24.0015 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 29/10/2026 REsp 1972112STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 2053033-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 22/10/2026 Ver todos os 206 acórdãos
218

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

108 TST · 53 STJ · 22 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 TJSP · 3 TJBA · 3 TJSC
e mais 4 tribunais

3 TCESP · 3 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF2

0000884-67.2015.5.05.0251 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 0034676-03.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Fabio Haick Dalla Vecchia · 24/09/2026 5013857-25.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 09/09/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art31