Revogado pela Lei 8.021/1990. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/04/1990 Lei 8.021/1990revogado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial
Art. 32.
A propriedade das ações endossáveis presume-se pela posse do título com base em série regular de endossos, mas o exercício de direitos perante a companhia requer a averbação do nome do acionista no livro "Registro de Ações Endossáveis" e no certificado (§ 2º).
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
b)
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
c)
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0802116-06.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 26/02/2026decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0723848-71.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 26/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Ações
- Art. 25: Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 26: Cupões
- Art. 27: Agente Emissor de Certificados
- Art. 28: Indivisibilidade
- Art. 29: Negociabilidade
- Art. 30: Negociação com as Próprias Ações
- Art. 31: Ações Nominativas
- Art. 34: Ações Escriturais
- Art. 35
- Art. 36: Limitações à Circulação
- Art. 37: Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 38: Perda ou Extravio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art32