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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação

Sociedades por Ações

Art. 34 Ações Escriturais

Redação atual dada pela Lei 12.810/2013. 20 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.810/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013alterado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

§ 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.

§ 2o Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art34