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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VIII - Custódia de Ações Fungíveis

Sociedades por Ações

Art. 41

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 41.

A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1o A instituição depositária não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A instituição depositária ficará obrigada a comunicar à companhia emissora:

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ônus ou gravames sobre as ações.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4o A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações .

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art41