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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus

Sociedades por Ações

Art. 40 Outros Direitos e Ônus

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:

I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";

II - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art40