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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus

Sociedades por Ações

Art. 39

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 39.

O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.

§ 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art39