Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 39.
O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.
§ 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0099977-74.2011.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa · 02/05/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Ações
- Art. 31: Ações Nominativas
- Art. 34: Ações Escriturais
- Art. 35
- Art. 36: Limitações à Circulação
- Art. 37: Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 38: Perda ou Extravio
- Art. 40: Outros Direitos e Ônus
- Art. 41
- Art. 42: Representação e Responsabilidade
- Art. 43
- Art. 44: Resgate e Amortização
- Art. 45: Reembolso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art39