41 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO III - Ações
- Art. 29: Negociabilidade
- Art. 30: Negociação com as Próprias Ações
- Art. 31: Ações Nominativas
- Art. 34: Ações Escriturais
- Art. 35
- Art. 37: Suspensão dos Serviços de Certificados
- Art. 38: Perda ou Extravio
- Art. 39
- Art. 40: Outros Direitos e Ônus
- Art. 41
- Art. 42: Representação e Responsabilidade
- Art. 43
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art36