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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação

Sociedades por Ações

Art. 28 Indivisibilidade

17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia.

Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art28