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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO V - Certificados

Sociedades por Ações

Art. 26 Cupões

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2024.

Art. 26. Aos certificados das ações ao portador podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos.

Parágrafo único. Os cupões conterão a denominação da companhia, a indicação do lugar da sede, o número de ordem do certificado, a classe da ação e o número de ordem do cupão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art26