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CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO I - Número e Valor Nominal

Sociedades por Ações

Art. 12 Alteração

85 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

34 TJSC · 12 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJSP · 6 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 10 tribunais

2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB

0011243-92.2012.8.16.0035TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 26/10/2026 0883964-60.2011.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 11/06/2026 5088261-56.2021.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 30/04/2026 Ver todos os 85 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art12