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CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição

Sociedades por Ações

Art. 76 Competência

16 acórdãos do TRT6 citam este artigo.

Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art76