Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do CARF e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:
I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;
II - a denominação "Bônus de Subscrição";
III - o número de ordem;
IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação;
V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício;
VI - o nome do titular;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10166.005073/85-76CARF, Rel. Não Informado 13975.000058/88-10CARF, Rel. Não Informado 10875.000834/85-24CARF, Rel. Não Informadodecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0505804-40.2014.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 28/06/2022 0505804-40.2014.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 28/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art79