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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 1

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2023.

Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o .........................................................................

Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR) “Art. 8o Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição:

...................................................................................”

(NR)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2106264STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/11/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art1