7 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2023.
Art. 4o Os Anexos III e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei , respectivamente.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0056015-52.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo · 21/03/2023 0009871-59.2010.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 04/03/2020 0060759-90.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 02/10/2019 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art4