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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 4

7 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2023.

Art. 4o Os Anexos III e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei , respectivamente.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art4